| LEI 144/2015 |
|
Resolução Alternativa de Litígios
|
| Ver mais... |
| Salário mínimo para o Ano 2016 |
|
Fixado o novo salário mínimo para 2016
|
| Ver mais... |
| Mais simples penhorar. |
|
Segurança Social vê simplificar-se procedimento de penhora de bens imóveis.
|
| Ver mais... |
| Benefícios fiscais anulados |
|
quando há passivo com o Estado, não é reconhecido o direito ao usufruto de BF
|
| Ver mais... |
| Dívidas ao fisco |
|
O pagamento em prestações de dívidas ao fisco pode atingir 120 meses já a partir de 2010
|
| Ver mais... |
| Mais fácil cobrar dívidas... |
|
... a vida está menos fácil para quem gosta de comprar e não pagar!
|
| Ver mais... |
| Derrogação do sigilo bancário |
|
Governo não desarma e volta a investir contra a manutenção do sigilo bancário.
|
| Ver mais... |
| Dispensa de entrega de declarações - anexo L (IVA) |
|
Contribuintes do regime simplificado dispensados de entrega da declaração anual do IVA
|
| Ver mais... |
| Apresentação do site |
|
O nosso site já não é só projecto.
|
| Ver mais... |
